A É desnecessária a citação dos interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária, por inexistir lide.
B O juiz pode adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, não sendo obrigado a seguir o critério da legalidade estrita.
C A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição em caso de doença mental é concorrente com os demais legitimados ordinários.
D Nos casos de herança jacente, compete ao juiz da comarca que constituir o domicílio dode cujusproceder imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
E É dispensável a assistência de advogado ou defensor público em divórcio consensual extrajudicial, realizado mediante escritura pública, desde que não haja nascituro ou filhos incapazes e sejam ainda observados os requisitos legais.