A Segundo entendimento firmado no STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido inclusive quando não for demonstrada a similitude fá tica e jurídica entre os julgados confrontados.
B A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais podem ser autoras no juizado especial federal cível.
C Conformejurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais.
D Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões acerca de questões de direito material ou de direito processual no âmbito das turmas recursais.
E É cabível a remessa necessária nas causas referentes ao juizado especial federal.