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#3607959

Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001, Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:

  • que tem por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil;
  • que tem por objeto a impugnação de sanção disciplinar aplicada a militar;
  • para a anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária;
  • de divisão e demarcação;
  • popular.
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