A O Município, ao ser demandado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, goza de prazo em dobro para todos os atos processuais.
B As sentenças proferidas contra o Município no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser executadas por meio de penhora de bens públicos, mesmo que afetados a serviço público essencial.
C Nas demandas ajuizadas contra o Município no Juizado Especial da Fazenda Pública, o ajuizamento da ação pressupõe a necessidade de prévia inscrição do crédito na dívida ativa municipal.
D Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.