A Não será permitida a recondução, ainda que não haja outro juiz na sede da Turma Recursal.
B As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculada não são de competência do JEFP.
C São de competência dos JEFP as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
D A competência do JEFP abrange causas de valor superior a 60 salários mínimos.