Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 219 questões.
#3448133

Considerando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta nos termos legais.

  • É competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, somente até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • No foro onde estiver instalado, a sua competência será relativa.
  • Podem ser partes como autores somente as pessoas físicas.
  • Nas causas de sua competência, não haverá reexame necessário.
  • É competente para processar as ações de mandado de segurança por improbidade administrativa.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora