João, servidor público estadual, ajuizou ação perante o Juizado
Especial da Fazenda Pública, pleiteando a revisão de seus
vencimentos com base em interpretação divergente de lei
estadual que concede determinados benefícios. Em sua petição
inicial, João quantifica o valor da causa em R$ 30.000,00.
Paralelamente, Maria ajuizou ação perante o Juizado Especial
Federal, pleiteando a revisão do cálculo de sua aposentadoria por
tempo de contribuição e pagamento dos valores em atraso, com
valor da causa de R$ 150.000,00.
Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados
Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e os Juizados Especiais da
Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), é correto afirmar que:
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