Nos Juízos de Direito da capital do Estado ALFA
tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas
por servidores públicos vinculados ao Município ÔMEGA,
discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal
que tratava do plano de cargos e salários da categoria.
Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade
de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes
resolve adotar medida judicial para uniformizar o
entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o
advogado deve peticionar
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