A contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
B afrontar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de ação de descumprimento de preceito fundamental.
C esteja em descompasso com entendimento firmado em incidente de arguição de inconstitucionalidade.
D for formulado em ação em que se verifique a ocorrência de prescrição ou decadência.
E violar enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre direito local.