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#1655815

É caso de extinção do processo por improcedência liminar

  • quando da narração dos fatos descritos na petição inicial não decorrer logicamente a conclusão.
  • quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência, perempção ou de prescrição.
  • quando o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
  • quando a parte for manifestamente ilegítima.
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