Em ação de reconhecimento de paternidade, movida pelo
menor Eduardo Jheferson, representado por sua mãe,
Maria de Lourdes, foi decidido que João das Dores é o pai
do menor. Nesta ação específica, o Juiz limitou-se ao que
foi requerido, qual seja, indicar a paternidade e mandar
acrescentar o nome do pai no registro civil de nascimento
de Eduardo Jheferson. Esta decisão que reconheceu a
paternidade e ordenou o acréscimo do nome do pai no
registro civil tem natureza jurídica:
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