• Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão
pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando
autorizado pelo ordenamento jurídico.
II. Nas escolas municipais brasileiras, o ensino público é
obrigatoriamente pago, nunca gratuito.
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