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#3162649

Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o magistrado indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com fundamento na ausência de instrumento de mandato do procurador do autor. Na hipótese:

  • A decisão judicial está correta, pois o instrumento de mandato é essencial para a parte atuar em juízo.
  • O juiz deveria ter proferido sentença de julgamento de improcedência liminar do pedido.
  • A decisão está incorreta, pois é caso de julgamento conforme o estado do processo.
  • A decisão está incorreta, pois o juiz deveria ter oportunizado ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 10 dias
  • A decisão está incorreta, pois o juiz deveria ter oportunizado ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias.
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