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#1596441

De acordo com o Código de Processo Civil,

  • a parte incapaz não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, salvo se demonstrado que a renúncia a favorece.
  • nenhuma das partes poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, exceto no tocante aos prazos para interposição de recurso.
  • qualquer das partes poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, inclusive no tocante aos prazos para interposição de recurso, desde que o faça de maneira expressa.
  • qualquer das partes poderá, tácita ou expressamente, renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, exceto no tocante aos prazos para interposição de recurso.
  • o réu poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, exceto no tocante ao prazo para contestar e reconvir.
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