A o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal e o formal e a certidão de partilha.
B a sentença arbitral e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
C a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União e a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
D a debênture e a sentença penal condenatória transitada em julgado.