A contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública.
B contra decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C ainda que escoado o prazo prescricional de 120 dias.
D em caso de violação de direito líquido e certo por ato ilegal de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
E somente se tiver havido violação de direito líquido e certo, não se admitindo que seja apresentado em caráter preventivo.