A A sentença de procedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
B Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida.
C As partes só pagarão custas e preparo a final.
D A sentença que julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento de multa a um fundo público.
E A Justiça Federal é sempre competente para apreciar, processar e julgar, ação que tenha como fundamento ato de origem municipal.