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#2345517

A prática eletrônica processual, o que inclui o peticionamento eletrônico, pode ocorrer, para a validade do ato para fins de contagem do prazo:

  • das seis às vinte horas.
  • das nove às dezessete horas.
  • dentro do horário forense estabelecido pela Comarca.
  • no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme estabelecido na lei de organização judiciária.
  • em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
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