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#1643101

De acordo com norma expressamente estabelecida na legislação processual civil, a Defensoria Pública possui atribuição judicial de

  • oficiar como fiscal da ordem jurídica em litígios coletivos pela posse de terra rural.
  • propor, na condição de autora, ação de improbidade administrativa, caso constate ato ímprobo que prejudique hipossuficiente.
  • atuar como curadora especial de incapaz que não possua representante legal.
  • representar pequenos municípios em ação de execução fiscal.
  • adiantar o pagamento de perícia que tenha requerido, caso haja valor disponível no fundo de custeio da instituição.
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