De acordo com as disposições do Código de Processo
Civil e com o decidido no Tema n.º 905, pelo Superior
Tribunal de Justiça, e no Tema n.º 810, pelo Supremo
Tribunal Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
que enseje expedição de precatório, não serão devidos
honorários quando não houver impugnação.
II.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, nos dias atuais (2025), serão acrescidas de
juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com
base na taxa SELIC.
III.A fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança nas
condenações oriundas de relação jurídica não tributária é
inconstitucional, por violar o princípio constitucional da
isonomia/igualdade.
É correto o que se apresenta em:
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