A A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
B Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
C Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas.
D Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
E A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.