A A legitimidadead causam,o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são condições da ação.
B Havendo violação de direito, não é admissível a ação meramente declaratória.
C O direito de acesso à justiça é incondicionado, mas nem sempre haverá o direito a uma resposta de mérito.
D A legitimidadead causamexige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação.