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#1657165

A União Federal foi condenada a pagar pensão por morte em favor da companheira de servidor público integrante da carreira de Consultor Legislativo do Senado. O vínculo de companheirismo foi reconhecido como questão prejudicial na demanda movida pela companheira em face da União, sendo expressamente decidido na fundamentação da sentença.
A respeito da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A eficácia objetiva da coisa julgada engloba o dispositivo e afundamentação da decisão que julgar total ou parcialmente omérito, englobando também as questões prejudiciais e asquestões preliminares ao mérito.
  • O reconhecimento do vínculo de companheirismo enquantoquestão prejudicial não está coberto pela coisa julgada nocaso narrado, tendo em vista a incompetência da JustiçaFederal para decidir a seu respeito como questão principal.
  • A mera existência de decisão sobre a questão prejudicial ésuficiente para lhe estender a eficácia de coisa julgada,podendo-se afirmar que a questão do vínculo decompanheirismo formou coisa julgada.
  • A extensão da eficácia objetiva da coisa julgada às questõesprejudiciais se aplica mesmo se no processo tiver havidorestrições probatórias ou limitações à cognição que impeçamo aprofundamento da análise da questão prejudicial.
  • A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada ea terceiros interessados, como é o caso de herdeiros doservidor morto.
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