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#2136546

Não faz coisa julgada a

  • decisão que julgar parcialmente o mérito.
  • verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
  • resolução de questão prejudicial ainda que dela dependa o julgamento de mérito.
  • questão incidental, mesmo havendo contraditório prévio e efetivo.
  • decisão que julgue direito indisponível.
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