A o Ministério Público dispõe do prazo em quádruplo para contestar;
B reputa-se tempestivo o ato praticado antes do termoa quoda fluência do prazo;
C não havendo norma jurídica expressa ou prazo fixado pelo juiz, deve a parte praticar o ato processual que lhe incumbir em quarenta e oito horas;
D os litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que integrantes de um mesmo escritório de advocacia, têm o benefício do prazo em dobro para que se manifestem;
E salvo disposição em contrário, os prazos são contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.