A inexistindo preceito legal ou determinação judicial, será de 3 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
B na contagem de prazo em dias computar-se-ão os dias úteis, os domingos e feriados.
C ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
D se considera como data de publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
E salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.