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#2694184

O regime dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu, dentre outras modificações:

  • a criação do agravo interno
  • a possibilidade de sustentação oral no agravo de instrumento
  • o retorno às decisões colegiadas
  • o fim do juízo de admissibilidade no recurso especial
  • a restrição ao uso da apelação
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