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#2693430

Segundo a legislação vigente, a apelação é dotada de efeito suspensivo caso seja interposta contra sentença que:

  • rescindir contrato de compra e venda em que figure incapaz;
  • condenar o réu a pagar alimentos;
  • confirmar tutela provisória concedida liminarmente;
  • decretar a interdição;
  • extinguir, sem resolução do mérito, embargos do executado.
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