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#2547652

De acordo com a vigente lei processual brasileira, o recurso de apelação

  • admite que seja suscitada, em sede de contrarrazões, matéria resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, que não comportasse impugnação por meio de agravo de instrumento.
  • admite que seja suscitada, como questão preliminar, matéria resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, que comportasse impugnação por meio de agravo de instrumento.
  • somente será decidido monocraticamente pelo relator, negando-se-lhe provimento, depois de facultada a apresentação de contrarrazões.
  • não terá efeito suspensivo, se interposto contra sentença que julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.
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