O Presidente da Câmara Municipal de Beta tomou conhecimento
de que a Lei nº X, editada pelo Município Alfa, fora objeto de
uma ação de controle concentrado de constitucionalidade
ajuizada perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Como o Município Beta editara a Lei nº Y, com teor idêntico ao da
Lei nº X, o referido agente teve o fundado receio de que a
decisão a ser proferida viesse a influenciar julgamentos futuros,
principalmente se a Lei nº X também viesse a ser objeto de
controle concentrado de constitucionalidade.
Por tal razão, solicitou ao Procurador-Geral do Município que analisasse a possibilidade de a Câmara Municipal de Beta atuar como amicus curiae no referido processo, sendo-lhe corretamente respondido que a Câmara Municipal
Por tal razão, solicitou ao Procurador-Geral do Município que analisasse a possibilidade de a Câmara Municipal de Beta atuar como amicus curiae no referido processo, sendo-lhe corretamente respondido que a Câmara Municipal
