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#1640484

Proposta ação popular em relação ao Município de Uruguaiana, o magistrado atribuiu ao representante do Ministério Público a condição de amicus curiae. A decisão em questão está: 

  • Correta, pois o magistrado possui a prerrogativa de nomeação doamicus curiae.
  • Incorreta, pois a atuação do Ministério Público em ação popular é na condição de fiscal da ordem jurídica, não podendo assumir a condição deamicus curiae.
  • Incorreta, pois a atuação deamicus curiaesomente é admitida em demandas coletivas.
  • Incorreta, pois oamicus curiaesomente é autorizado a atuar na fase recursal.
  • Incorreta, pois o magistrado somente pode nomearamicus curiaese houver pedido de alguma das partes do processo.
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