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#1733160

O Agravo Interno é cabível da decisão do Relator. Nesse recurso, a manifestação do agravado deverá ocorrer no prazo de

  • 48 (quarenta e oito) horas.
  • 5 (cinco) dias.
  • 10 (dez) dias.
  • 30 (trinta) dias.
  • 15 (quinze) dias.
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