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#3134719

Pedido o cumprimento de sentença proferida em procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Panambi, foi apresentada impugnação alegando excesso de execução, a qual deixou de ser acolhida. O Município poderá atacar a decisão por meio de:

  • Mandado de segurança.
  • Exceção de pré-executividade.
  • Apelação.
  • Agravo de instrumento.
  • Agravo de petição.
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