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#1986366

Considere que foi concedida, liminarmente, sem a oitiva do autor, tutela de evidência contra o Estado, em demanda deduzida por servidor público efetivo. Na inicial, o autor juntou todos os documentos comprobatórios de suas alegações, e a decisão foi amparada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Neste caso, é CORRETO afirmar:

  • A decisão é irrecorrível.
  • A decisão é recorrível, porém não por meio de agravo de instrumento contra essa decisão porque o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo e não permite recurso contra tutela de evidência, mas apenas contra tutela de urgência.
  • O prazo para a interposição do recurso cabível é de 30 dias úteis, contados da data da intimação pessoal, com carga, remessa ou meio eletrônico.
  • O juiz não poderia ter decidido liminarmente, sem antes instaurar o contraditório.
  • A tutela de evidência somente poderia ser concedida após demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
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