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Ação Rescisória

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#1781132
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Ação Rescisória, Ações Autônomas de Impugnação
2022 CESPE / CEBRASPE PGM Recife - PE
Procurador Judicial Municipal

   Proposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução de mérito a ação, ante a ausência de demonstração efetiva, concreta e objetiva dos requisitos legais que viabilizassem a propositura da ação rescisória.
Nessa situação hipotética, considerada a atual posição do STJ, o ministro relator

  • deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.
  • deverá converter em multa a metade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.
  • poderá facultar ao autor o levantamento da integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.
  • deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.
  • poderá facultar ao autor o levantamento da metade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.
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