A É indispensável que todos os recursos possíveis tenham sido interpostos contra a decisão de mérito no processo de origem.
B O autor da ação rescisória deverá depositar a importância de sete por cento sobre o valor da causa, sem limitador, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
C As decisões atacáveis mediante ação rescisória devem ter sido proferidas em ações principais, nunca em ações incidentais.
D Concussão, prevaricação ou corrupção do juiz são hipóteses de cabimento da ação rescisória.
E Define-se a competência para a ação rescisória conforme o primeiro grau de jurisdição que se pronunciou sobre o mérito da causa.