O Ministério Público do Estado YY promoveu
ação rescisória da decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça alegando a existência de simulação entre
Jonas e Baleia, partes no processo que veio a
transitar em julgado. Nos termos do Código de
Processo Civil, outro fundamento que permite a
rescisória proposta pelo Ministério Público é a:
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