A A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
B Consideram-se patrimônio público, os bens e direitos de valor pecuniário, histórico, cultural e turístico.
C Não há previsão de pagamento de custas na ação popular
D Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, as certidões e informações que julgar necessárias, sem necessitar indicar a finalidade das mesmas.
E Da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo.