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#3328283

De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da ação monitória prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

  • é incabível ação monitória contra Fazenda Pública.
  • é incabível a citação editalícia em ação monitória.
  • em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
  • o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória.
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