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#1655925

Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a associação legitimada deve, EXCETO 

  • provar sua constituição regular, nos termos da lei civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano.
  • demonstrar a presença de pertinência temática entre o objeto da demanda e suas finalidades institucionais.
  • requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do requisito da pré-constituição diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano.
  • comprovar a existência de prévia autorização assemblear.
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