Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o
artigo 6o da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de
uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saudável, nos termos do artigo 225
da CF, a medida mais adequada a ser adotada pelo Ministério Público, ao deparar-se com
construções irregulares de moradias populares em uma área de preservação permanente,
caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento, é:
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