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#1575639

Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da ordem jurídica em ACP proposta pelo próprio MP configura hipótese de nulidade

  • relativa, em decorrência do princípio da independência funcional, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo, pois o membro do MP pode alterar sua compreensão acerca dos fatos.
  • absoluta, em decorrência do princípio da independência funcional.
  • relativa, em decorrência do princípio da independência funcional na hipótese da ação ter sido proposta pelo mesmo membro do MP que deva ser intimado para atuar como fiscal.
  • relativa, em decorrência do princípio da unidade, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo.
  • absoluta, em decorrência do princípio da unidade.
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