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#3148317

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que:

  • O CRM possui legitimidade ativa para a sua propositura.
  • Não admite litisconsórcio ativo.
  • O prazo para a contestação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20.
  • Os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da demanda terão efeito suspensivo.
  • Poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.
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