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#3140707

Axel Dorin necessita de decisão judicial para proteger determinado local de trabalho onde atuam centenas de pessoas. Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, aplicando regra legal, a ação civil pública a ser proposta ocorrerá perante o foro do:

  • domicílio do réu para facilitar as indenizações
  • local do dano, quando de âmbito local
  • autor do delito, se o dano for nacional
  • melhor local para produzir prova
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