A O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, pois se trata de direito patrimonial disponível.
B Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.
C As autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista são partes legítimas para propor ação civil pública.
D Como regra, os recursos em sede de ação civil pública possuem efeito suspensivo.
E Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.