A Pode ser intentada apenas contra pessoas públicas.
B Não se admite a conexão e a continência entre ações civis públicas promovidas na Justiça Estadual e na Federal.
C A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
D No caso em que a ação for julgada improcedente por deficiência da prova, não poderá ser ajuizada uma nova, ainda que se obtenha nova prova.
E Não se admite o controle incidental de constitucionalidade por meio de Ação Civil Pública.