A A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
B A sentença de improcedência da ação popular por deficiência de prova terá eficácia de coisa julgadaerga omnes.
C Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
D De uma decisão denegatória de segurança decidida em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
E Do indeferimento da petição inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá recurso de agravo.