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Ação Civil Pública

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#1628322
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Demais Legislações Extravagantes, Ação Civil Pública
2019 FGV MPE-RJ
Oficial do Ministério Público

Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o juiz verificou que os pedidos formulados já são objeto de outra ação civil pública em curso e ajuizada anteriormente. Nessa hipótese, deverá o juiz:

  • indeferir a petição inicial, julgando extinto o feito com resolução de mérito;
  • julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência;
  • julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada;
  • julgar extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência;
  • julgar extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada.
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