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#2725337

Apresenta-se como prerrogativa processual da Fazenda Pública:

  • prazo, em quádruplo, para recorrer e, em dobro, para contestar.
  • intimação pessoal nas execuções fiscais.
  • isenção do pagamento de despesas processuais após o término do processo.
  • exigência de caução na propositura de ações rescisórias.
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