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Anulada / Desatualizada
#2769795

De acordo com o Código de Processo Civil, em contes- tação

  • pode o município, em regra, apresentar impugnação por negativa geral.
  • compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incompetência relativa e absoluta.
  • o réu deverá especificar as provas que pretende produzir, juntando, neste momento, os documentos destinados a provar suas alegações.
  • o réu poderá apresentar reconvenção, na mesma peça processual, mas depois de rebater os fatos descritos na inicial.
  • o réu deverá rebater especificamente a narrativa contida na petição inicial, sob pena de presumirem- se verdadeiros quaisquer fatos não impugnados, em qualquer hipótese.
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